STF RE 48396 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00509-01 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ABRANTES PINHEIRO
RECORRIDOS: JOSÉ MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO E OUTRO
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