STF RE 48402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VALIDO NÃO CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO, A LEI MUNICIPAL SOBRE
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE ADOTA COMO CRITÉRIO DE
COBRANÇA O MOVIMENTO ECONOMICO.
Ementa
E VALIDO NÃO CONTRARIANDO A CONSTITUIÇÃO, A LEI MUNICIPAL SOBRE
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE ADOTA COMO CRITÉRIO DE
COBRANÇA O MOVIMENTO ECONOMICO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02139 EMENT VOL-00511-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO GARCIA JUNQUEIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPÓZINHO
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