STF RE 48404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDENCIA SOBRE BENS USADOS, REGULARMENTE TRAZIDOS DO EXTERIOR.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO INCIDENCIA SOBRE BENS USADOS, REGULARMENTE TRAZIDOS DO EXTERIOR.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido por unanimidade, e não provido, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03744 EMENT VOL-00525-05 PP-01703
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA
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