STF RE 48407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO COM A BAGAGEM, NÃO PAGA IMPOSTO DE
CONSUMO.
Ementa
O AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO COM A BAGAGEM, NÃO PAGA IMPOSTO DE
CONSUMO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: EMILE LUCAS E OUTROS
Mostrar discussão