STF RE 48409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Automóvel usado - Quando não está sujeito a imposto de consumo.
Ementa
Automóvel usado - Quando não está sujeito a imposto de consumo.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OTTO KULMER
Mostrar discussão