STF RE 484206 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual com lei
federal, que não alcança o plano constitucional: incidência da
Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
compatibilidade - ou não - de diploma normativo estadual com lei
federal, que não alcança o plano constitucional: incidência da
Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00089 EMENT VOL-02260-08 PP-01537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
JUCEPE
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ORLANDO FIALHO ARAÚJO JÚNIOR
ADV.(A/S) : CLEODON FONSÊCA E OUTRO(A/S)
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