STF RE 48422 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DECISÃO FAVORAVEL AO
IMPETRANTE EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO O WRIT E
OUTORGADO COM CLARA OFENSA A LEI, DESAFIA AÇÃO RESCISÓRIA QUE,
VERIFICADA A ILEGALIDADE MANIFESTA, DEVE SER JULGADA PROCEDENTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DECISÃO FAVORAVEL AO
IMPETRANTE EM CAUSA DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO O WRIT E
OUTORGADO COM CLARA OFENSA A LEI, DESAFIA AÇÃO RESCISÓRIA QUE,
VERIFICADA A ILEGALIDADE MANIFESTA, DEVE SER JULGADA PROCEDENTES.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1962 PP-01555 EMENT VOL-00505-01 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CORRÊA BARROSO
RECDA.: PREFEITURA MUNCIPAL DE PRIMEIRA CRUZ
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