STF RE 484254 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.
I - A revogação,
por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91
às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é
constitucionalmente válida. Precedentes.
II - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE
DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES.
I - A revogação,
por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC 70/91
às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é
constitucionalmente válida. Precedentes.
II - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00054 EMENT VOL-02255-05 PP-00909 RNDJ v. 8, n. 87, 2007, p. 69-70
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RADIODIAGNÓSTICO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MOZART CHAVES LOPES FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - EVERTON LOPES NUNES
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