STF RE 48429 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE GRANITO PODE SER
TRIBUTADA PELO ESTADO, POR NÃO ESTAR AINDA SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO
DE QUE TRATA O ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE GRANITO PODE SER
TRIBUTADA PELO ESTADO, POR NÃO ESTAR AINDA SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO
DE QUE TRATA O ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02665 EMENT VOL-00517-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDREIRA ANHANGUERA S.A.
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO
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