STF RE 48430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERMISSIONARIO, OU CONCESSIONARIO, DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTA SUJEITO
A TRIBUTOS, SALVO ISENÇÃO, EXPRESSA, PELO PODER COMPETENTE, QUE E O
PODER TRIBUTANTE.
Ementa
PERMISSIONARIO, OU CONCESSIONARIO, DE SERVIÇO PÚBLICO, ESTA SUJEITO
A TRIBUTOS, SALVO ISENÇÃO, EXPRESSA, PELO PODER COMPETENTE, QUE E O
PODER TRIBUTANTE.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03046 EMENT VOL-00518-11 PP-04137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL
RECORRIDO : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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