STF RE 484315 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL - RECURSO
IMPROVIDO.
- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que
insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao
sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo
- como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte
interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.
A
resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao
interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica,
para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a
ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO DESFAVORÁVEL - RECURSO
IMPROVIDO.
- Decisão emanada do Poder Judiciário, ainda que
insatisfatória, não deixa de configurar-se - embora sujeita ao
sistema de controle recursal instituído pelo ordenamento positivo
- como resposta do Estado-Juiz à invocação, pela parte
interessada, da tutela jurisdicional do Poder Público.
A
resolução judicial do conflito, não obstante contrária ao
interesse de quem a postula, não se equipara, nem se identifica,
para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a
ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00146 EMENT VOL-02262-12 PP-02439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELBER PENHA VALLE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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