STF RE 48434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO NOTURNO TEM DIREITO A MAJORAÇÃO. AUTO EXEQUIBILIDADE DO ART.
157, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
SALARIO NOTURNO TEM DIREITO A MAJORAÇÃO. AUTO EXEQUIBILIDADE DO ART.
157, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01952 EMENT VOL-00476-02 PP-00930
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO
RECORRIDO: TIAGO FERREIRA DA SILVA
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