STF RE 48444 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO. A LEI ORDINARIA NÃO
PODE LIMITAR A REGRA CONSTITUCIONAL.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO. A LEI ORDINARIA NÃO
PODE LIMITAR A REGRA CONSTITUCIONAL.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A. INDÚSTRIA REUNIDAS F. MATARAZZO
RECORRIDOS: FRANZ DE ALMEIDA CLARO E OUTROS
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