STF RE 48450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA A FILHA, PELA VIÚVA DE DEVEDOR AO INSTITUTO
DOS INDUSTRIARIOS, NÃO ESTANDO A DÍVIDA APURADA AO TEMPO. VALIDADE
DA ALIENAÇÃO, POR NÃO SE TER PROVADO A INSOLVENCIA DA DOADORA.
RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE ACOLHIDA PELO ART. 2 DO DEC.
22.866, DE 28.6.33.
Ementa
DOAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA A FILHA, PELA VIÚVA DE DEVEDOR AO INSTITUTO
DOS INDUSTRIARIOS, NÃO ESTANDO A DÍVIDA APURADA AO TEMPO. VALIDADE
DA ALIENAÇÃO, POR NÃO SE TER PROVADO A INSOLVENCIA DA DOADORA.
RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE ACOLHIDA PELO ART. 2 DO DEC.
22.866, DE 28.6.33.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: JOSÉ LIMONTA
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