STF RE 484532 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO STF.
O Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia
centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4o do art. 20 do
Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume,
ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto.
Pelo que é inevitável a incidência do princípio da Súmula 283 desta
excelsa Corte. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes
decisões: REs 473.056, 437.943 e 444.660, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence; e RE 478.191, Relator o Ministro Cezar
Peluso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO STF.
O Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia
centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4o do art. 20 do
Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume,
ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto.
Pelo que é inevitável a incidência do princípio da Súmula 283 desta
excelsa Corte. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes
decisões: REs 473.056, 437.943 e 444.660, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence; e RE 478.191, Relator o Ministro Cezar
Peluso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00046 EMENT VOL-02244-15 PP-03054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SÔNIA ELENA CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
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