STF RE 48454 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Salário mínimo. Vigência a partir da data do Decreto nº 41.106-A, de 24 dezembro 1958.
Ementa
Salário mínimo. Vigência a partir da data do Decreto nº 41.106-A, de 24 dezembro 1958.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGOSTINHO JOSÉ DE ARAGÃO
RECORRIDA: COIMBRA & CIA. LTDA.
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