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Jurisprudência


STF RE 48462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TEM DIREITO O VIGIA AO SALARIO CORRESPONDENTE AS HORAS EXCEDENTES DE OITO, PORQUE O SALARIO MINIMO COBRE APENAS A JORNADA DE OITO HORAS.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/09/1961
Data da Publicação : DJ 26-10-1961 PP-02390 EMENT VOL-00482-02 PP-00973 ADJ 25-06-1962 PP-00193
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: CIA SWIFT DO BRASIL S/A. RECORRIDO: ADÃO GONÇALVES
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 05/08/2015, OJR.
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