STF RE 48465 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. E PERFEITAMENTE CABIVEL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.
INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. E PERFEITAMENTE CABIVEL NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER.
INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE
CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BRAULIO WIRMOND LIMA - ESPÓLIO
ADV. : JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO. : FRANCISCO DE SOUZA NETTO
ADV. : ESTEVAM SOUZA NETTO
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