STF RE 48476 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEIS. IMPORTAÇÃO ILEGAL. APREENSAO PELA ALFÂNDEGA DE OUTRO
ESTADO. AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS DE UM ESTADO PODEM APREENDER
AUTOMOVEIS IMPORTADOS ILEGALMENTE, MAS LIBERADOS EM OUTRO PONTO DO
TERRITÓRIO NACIONAL.
Ementa
AUTOMOVEIS. IMPORTAÇÃO ILEGAL. APREENSAO PELA ALFÂNDEGA DE OUTRO
ESTADO. AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS DE UM ESTADO PODEM APREENDER
AUTOMOVEIS IMPORTADOS ILEGALMENTE, MAS LIBERADOS EM OUTRO PONTO DO
TERRITÓRIO NACIONAL.Decisão
Conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00819
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: RITA HERÁCLIO DUARTE E OUTROS
ADV.: JOÃO BATISTA DA FONSECA
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