STF RE 48483 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) O TRABALHO NOTURNO, EMBORA PELO SISTEMA DE REVEZAMENTO, DA
DIREITO A SALARIO ADICIONAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO; 2)
GRATIFICAÇÃO-PREMIO, SUJEITA A CONDIÇÃO, INCORPORA-SE AO SALARIO,
DESDE QUE A CONDIÇÃO SE TENHA VERIFICADO.
Ementa
1) O TRABALHO NOTURNO, EMBORA PELO SISTEMA DE REVEZAMENTO, DA
DIREITO A SALARIO ADICIONAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO; 2)
GRATIFICAÇÃO-PREMIO, SUJEITA A CONDIÇÃO, INCORPORA-SE AO SALARIO,
DESDE QUE A CONDIÇÃO SE TENHA VERIFICADO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CERÂMICA INDUSTRIAL OSASCO
RECORRIDOS: CÂNDIDO BORINATO E OUTROS
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