STF RE 48486 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DO
ART. 134, DA C.L.T., NÃO SE DESCONTAM DO PERIODO AQUISITIVO DO
DIREITO A FERIAS.
Ementa
A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DO
ART. 134, DA C.L.T., NÃO SE DESCONTAM DO PERIODO AQUISITIVO DO
DIREITO A FERIAS.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FERRO CARRIL DO JARDIM BOTÂNICO
RECORRIDO: JOÃO HIPÓLITO FILHO
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