STF RE 48488 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERDAS E DANOS - QUANDO IMPORTA A MULTA DIARIA NELA ESTAO INCLUIDAS
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PERDAS E DANOS - QUANDO IMPORTA A MULTA DIARIA NELA ESTAO INCLUIDAS
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do Recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02181 EMENT VOL-00479-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUREMA DE LOURDES LIMA DA COSTA LOBO
RECORRIDA: CONSTRUTORA SOFIL LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/07/2015, CRH.
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