STF RE 48496 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE ACIDENTE NÃO IMPEDE QUE SE INVOQUE A
PRESCRIÇÃO QUE, BEM APRECIADA, PODE SER DECRETADA.
Ementa
O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE ACIDENTE NÃO IMPEDE QUE SE INVOQUE A
PRESCRIÇÃO QUE, BEM APRECIADA, PODE SER DECRETADA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02506 EMENT VOL-00483-05 PP-01542
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: HILARINO DE FARIA
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