STF RE 48498 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEDENDO O PRAZO DE QUATRO (4) ANOS, O CONTRATO DE TRABALHO PARA
OBRA CERTA, PASSA A VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
EXCEDENDO O PRAZO DE QUATRO (4) ANOS, O CONTRATO DE TRABALHO PARA
OBRA CERTA, PASSA A VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e desprovido, sendo que o Ministro Relator dava provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01447 ADJ 02-10-1962 PP-02820
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ
RECDO.: SEBASTIÃO GONÇALVES
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