STF RE 485013 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO
PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão
relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se
no campo infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO
PRESCRICIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A discussão
relativa ao prazo prescricional para propositura da ação situa-se
no campo infraconstitucional.
2. Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00115 EMENT VOL-02271-09 PP-01789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BENTONIT UNIÃO NORDESTE S/A
ADV.(A/S) : THELIO FARIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTONIO AIRES CAVALCANTE
ADV.(A/S) : LICÉLIA MARIA CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA
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