STF RE 48504 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, AINDA QUE NÃO EM CARTORIO, ATENDE
AO DISPOSTO NO ART. 391 DO COD. PROC. PENAL.
Ementa
A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, AINDA QUE NÃO EM CARTORIO, ATENDE
AO DISPOSTO NO ART. 391 DO COD. PROC. PENAL.Decisão
Unânime, a turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-11 PP-04146 ADJ 02-10-1962 PP-02820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO VIEIRA SIMÕES
RECORRIDO : MAURICIO SOLANO CARNEIRO DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/07/2015, MRM.
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