STF RE 485087 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Não sendo possível, pela
via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar
providências legislativas necessárias para prover omissão
declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de
projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder
Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de
constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para
recompor perdas salariais em face da inflação.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS.
OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE INDENIZAR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Não sendo possível, pela
via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar
providências legislativas necessárias para prover omissão
declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de
projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Poder
Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de
constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para
recompor perdas salariais em face da inflação.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 8.
Análise: 12/12/2006, FER.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 505146 AgR
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RE 504049 AgR
JULG-21-11-2006 UF-PR TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PÁG-008
DJ 07-12-2006 PP-00051 EMENT VOL-02259-06 PP-01143
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00049 EMENT VOL-02259-06 PP-01041 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 181-183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AILO VALMIR SACCOL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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