STF RE 48515 EI / GO - GOIÁS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Filho adulterino a matre. Ação de investigação de paternidade. Sem a ação negatória de paternidade do pai reputado legítimo, não tem êle ação de investigação contra o pai legal. Embargos rejeitados.
Ementa
Filho adulterino a matre. Ação de investigação de paternidade. Sem a ação negatória de paternidade do pai reputado legítimo, não tem êle ação de investigação contra o pai legal. Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1964
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1964 PP-04644 EMENT VOL-00607-04 PP-01391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE.: VITOR DA SILVA
ADV.: ALOÍSIO BARBOSA DE SOUZA
EMBDO.: ESPÓLIO DE MICHELE SANTINONI
ADV.: JORGE JUNGMANN
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