STF RE 48516 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SIMPLES TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, A CARTORIO,
PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERESSE, NÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 14 DO DL. 58, DE 1937.
Ementa
SIMPLES TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, A CARTORIO,
PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU INTERESSE, NÃO EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO
PREVISTA NO ART. 14 DO DL. 58, DE 1937.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: "ETECO" EMPRÊSA TECNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDOS: EURICO ALBINO CORREIA E OUTRO
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