STF RE 48524 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL
DIVERSAMENTE INTERPRETADO.
A ADMITIR DIVERGENCIA CONCEPTUAL DIANTE DE UMA SÓ E MESMA RELAÇÃO
JURÍDICA, DESCABE O RECURSO POR NÃO COLIDIREM A DOUTRINA DO TRIBUNAL
A QUO E A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ANULAÇÃO PELA PROPRIA
AUTORIDADE, SE NÃO PADECEM DE VÍCIO DE FORMA OU DE FUNDO.
NOMEAÇÃO PARA CARGO VITALICIO E DIREITO SUBJETIVO, DECORRENTE DO ATO
E CONDICIONADO A POSSE EM PRAZO LEGAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL
DIVERSAMENTE INTERPRETADO.
A ADMITIR DIVERGENCIA CONCEPTUAL DIANTE DE UMA SÓ E MESMA RELAÇÃO
JURÍDICA, DESCABE O RECURSO POR NÃO COLIDIREM A DOUTRINA DO TRIBUNAL
A QUO E A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ANULAÇÃO PELA PROPRIA
AUTORIDADE, SE NÃO PADECEM DE VÍCIO DE FORMA OU DE FUNDO.
NOMEAÇÃO PARA CARGO VITALICIO E DIREITO SUBJETIVO, DECORRENTE DO ATO
E CONDICIONADO A POSSE EM PRAZO LEGAL.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01041
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: MILTON LEITE DE COSTA
RECDO.: AURINO FRANCISCO LUMMERTZ
ADV.: TELMO HEITOR FETT