STF RE 48531 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E DEVIDA PELO EMPREGADOR A JOIA A QUE SE
REFERE A LEI 593, DE 1948L
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E DEVIDA PELO EMPREGADOR A JOIA A QUE SE
REFERE A LEI 593, DE 1948LDecisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01359 EMENT VOL-00536-03 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE WESTERN TELEGRAPH COMPANY LIMITED
ADV.: CARLOS SILVEIRA LÔBO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV: CELSO FONTENELLE
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