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Jurisprudência


STF RE 48536 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE PREDIO DE INSTITUIÇÃO BENEFICENTE E FILANTROPICA - CONFERENCIA DE FOTOCOPIAS R.E. INADMISSIVEL.
Decisão
Não conheceram dos recursos, unânimemente.

Data do Julgamento : 29/08/1961
Data da Publicação : DJ 28-09-1961 PP-02084 EMENT VOL-00478-02 PP-01028 ADJ 05-02-1962 PP-00018
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: 1º ARY PEREIRA DA CRUZ E OUTROS 2º PERCÍLIA PIBERNAT PEDRA RECORRIDOS: OS MESMOS
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