STF RE 48550 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. O MESMO LEGISLADOR QUE FIXA
VENCIMENTOS E CONFERE PERCENTAGENS PODE REDUZIR NOS PRIMEIROS E
EXTINGUIR AS ULTIMAS. SÓ A MAGISTRADOS GARANTIU A CONSTITUIÇÃO
IRREDUTIBILIDADE.
Ementa
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS. O MESMO LEGISLADOR QUE FIXA
VENCIMENTOS E CONFERE PERCENTAGENS PODE REDUZIR NOS PRIMEIROS E
EXTINGUIR AS ULTIMAS. SÓ A MAGISTRADOS GARANTIU A CONSTITUIÇÃO
IRREDUTIBILIDADE.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-03 PP-01049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
RECDO. : ROBERTO COSTA E OUTROS
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