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Jurisprudência


STF RE 48551 EI / GO - GOIÁS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. IMPRESCRITIVEL, NÃO, ASSIM, A SEGUNDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão
Rejeitados ambos os recursos, unanimemente.

Data do Julgamento : 14/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00745 ADJ 16-08-1963 PP-00715 RTJ VOL-00029-01 PP-00293
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : EMBARGANTES: 1º) GERALDO MENDES SOUZA ADV.: OLAVO BERQUÓ 2º) ESPÓLIO DE JOSÉ CÂNDIDO LOUZA ADV.: LUIZ CARLOS ALVIM DUSI EMBARGADOS: OS MESMOS
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