STF RE 48551 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA PRESCRITIVEL A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, NÃO O E A DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Ementa
EMBORA PRESCRITIVEL A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, NÃO O E A DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.Decisão
Conheceram, sem divergência, dando-se provimento em parte, contra voto do Relator que negava provimento in totum.
Data do Julgamento
:
05/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02564 EMENT VOL-00516-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO MENDES LOUZA
RECORRIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ CANDIDO LOUZA
Mostrar discussão