STF RE 48559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSERIR, SERVIDOR PÚBLICO, EM DOCUMENTO PÚBLICO, DECLARAÇÃO FALSA. - OS
DOCUMENTOS PORTADORES DE AUTENTICIDADE EXTRINSECA, MAS DE CONTEUDO
INVERIDICO, E QUE CONSTITUEM OS VESTIGIOS DO CRIME, O CORPO DE DELITO
QUE NÃO DEMANDA PERICIA. - SE HOUVE, OU NÃO, CONCURSO DE CRIMES,
DEPENDE ISSO DA EXCESSÃO DE PROVA, DEFESO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INSERIR, SERVIDOR PÚBLICO, EM DOCUMENTO PÚBLICO, DECLARAÇÃO FALSA. - OS
DOCUMENTOS PORTADORES DE AUTENTICIDADE EXTRINSECA, MAS DE CONTEUDO
INVERIDICO, E QUE CONSTITUEM OS VESTIGIOS DO CRIME, O CORPO DE DELITO
QUE NÃO DEMANDA PERICIA. - SE HOUVE, OU NÃO, CONCURSO DE CRIMES,
DEPENDE ISSO DA EXCESSÃO DE PROVA, DEFESO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
22/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01925 EMENT VOL-00509-01 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOLÁCIO PIMENTEL
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão