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Jurisprudência


STF RE 48572 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO. SE O RECURSO NÃO FOI SEQUER ADMITIDO, DELE NÃO SE CONHECE.
Decisão
Não conhecido a unanimidade.

Data do Julgamento : 29/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02889 EMENT VOL-00552-02 PP-00528
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ADV. : RAIMUNDO MESQUITA RECDO. : EDSON MOEREIRA DE OLIVEIRA ADV. : MEROVEU DANTAS
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