STF RE 485792 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR
110/01. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.
1. O
Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 418.918, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, proferiu entendimento no sentido de que
viola o preceito do artigo 5º, XXXVI, CB, qual seja o instituto
do ato jurídico perfeito, a decisão que desconsidera o Termo de
Adesão, previsto na Lei Complementar 110/01.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR
110/01. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.
1. O
Plenário desta Corte, no julgamento do RE n. 418.918, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, proferiu entendimento no sentido de que
viola o preceito do artigo 5º, XXXVI, CB, qual seja o instituto
do ato jurídico perfeito, a decisão que desconsidera o Termo de
Adesão, previsto na Lei Complementar 110/01.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00042 EMENT VOL-02280-04 PP-0686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AIRTON JOSÉ TROMBETTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELISBERTO VILMAR CARDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELZA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)