STF RE 48586 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAMBÉM INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA
HABITUALMENTE.
Ementa
TAMBÉM INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA
HABITUALMENTE.Decisão
Conheceram, em parte, do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02636 EMENT VOL-00485-02 PP-00541 ADJ 17-09-1962 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: BERALDO PADULA NETO
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