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Jurisprudência


STF RE 48588 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INTEGRA O SALARIO A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, QUANDO PAGA REITERADAMENTE.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 31/10/1961
Data da Publicação : DJ 23-11-1961 PP-02637 EMENT VOL-00485-02 PP-00545 ADJ 17-09-1962 PP-00412
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO RECORRIDOS: PEDRO GEROTTI E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 17/07/2015, RRI.
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