STF RE 48591 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
As gratificações recebidas, em forma habitual pelo empregado, incorporaram-se ao salário.
Ementa
As gratificações recebidas, em forma habitual pelo empregado, incorporaram-se ao salário.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01717 EMENT VOL-00507-01 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA PAULSITA DE ESTRADAS DE FERRO
RECDO.: AVELINO DE MORAES
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