STF RE 48597 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS
DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL E NÃO DA OCUPAÇÃO, SE O ARBITRAMENTO
TOMOU EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.
Ementa
NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS
DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL E NÃO DA OCUPAÇÃO, SE O ARBITRAMENTO
TOMOU EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.Decisão
Rejeitaram os embargos contra os votos dos Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
15/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01820 EMENT VOL-00541-02 PP-00506 RTJ VOL-00028-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE.: MELHORAMENTOS DE GUARULHOS - SOCIEDADE LIMITADA
EMBDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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