STF RE 486037 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF.
A decisão recorrida está
em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte
no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no
presente caso, da Súmula 648 deste Tribunal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STF.
A decisão recorrida está
em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte
no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no
presente caso, da Súmula 648 deste Tribunal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00078 EMENT VOL-02264-09 PP-01803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂNDIDO ALVES DA SILVA
ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : ANA PAULA DE SÁ ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : KÉLIA-MAR MACHADO FAGUNDES MONTEIRO E
OUTRO(A/S)
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