STF RE 48608 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - ART. 5. DA LEI N. 3.085 - VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL DESDE A
DATA DA PERICIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
EMBARGOS DESPREZADOS.
Ementa
LOCAÇÃO - ART. 5. DA LEI N. 3.085 - VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL DESDE A
DATA DA PERICIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
EMBARGOS DESPREZADOS.Decisão
O Tribunal, unânimemente, desprezou os embargos.
Data do Julgamento
:
24/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00300 EMENT VOL-00567-02 PP-00758
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: INSTITUTO HORMOQUÍMICO E BIOLÓGICO S/A
ADV.: CLAUDIO LACOMBE
EMBARGADO: WALDEMAR MARTINS PEREIRA
ADV.: ULISSES COUTINHO
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 179 do STF.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/2011, TBS.
Alteração: 16/04/2015, RRI.
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