A CONSTITUIÇÃO A ASSEGURA A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, NÃO ENTRE ELES E A UNIÃO OU DEMAIS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DAI PODER A LEI CONCEDER A ESTES CERTOS PRIVILEGIOS, COM BASE EM RAZOES DE INTERESSE PÚBLICO. SEM FERIR A CONSTITUIÇÃO. ART.47 DO DECRETO LEI 960, DE 1938, QUE, NOS EXECUTIVOS FISCAIS DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS, SÓ ADMITE RECURSO ORDINÁRIO, SE A FAZENDA FOR VENCIDA. CONSTITUUCIONALIDADE. SE O PRIVILEGIO CONCEDIDO PELO ART. 74 DO DEC.LEI 960 FOSSE INVALIDADE POR INCONSTITUCIONAL, O MESMO TEOR TERIAMOS DE FAZER QUANTO A OUTROS, SEMPRE PACIFICAMENTE ADMITIDOS, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, QUAIS SEJAM, POR EXEMPLO, O PRAZO QUADRUPLICADO PARA CONSTESTAR E DUPLICADO PARA RECORRER (ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), O RECURSO EX OFFICIO SÓ ADMITIDO QUANDO A SENTENÇA LHE E CONTRARIA (ART. 822 PAR ÚNICO, N. III DO MESMO CÓDIGO), A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE GOZA A FAZENDA (COD. CIVIL, ART. 178 PAR 10 N VI, E DEC. N... 20.910 DE 6.1.32).