STF RE 48619 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O C.P.C., ARTS. 454 A 456, NÃO
REPRODUZIU O DISPOSTO NO ART. 12 DO DEC. LEI 710/38, NEM DA CITAÇÃO
DA UNIÃO NAS AÇÕES DE USUCAPIAO, CUIDOU DO DEC. LEI 9760/46.
INCONSISTENTES AS ARGUIÇÕES DO RECORRENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O C.P.C., ARTS. 454 A 456, NÃO
REPRODUZIU O DISPOSTO NO ART. 12 DO DEC. LEI 710/38, NEM DA CITAÇÃO
DA UNIÃO NAS AÇÕES DE USUCAPIAO, CUIDOU DO DEC. LEI 9760/46.
INCONSISTENTES AS ARGUIÇÕES DO RECORRENTE.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1962 PP-02140 EMENT VOL-00511-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DE PAULO ARANTES
RECDO.: ESPÓLIO DE OSÓRIO JOSÉ GARCIA
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