STF RE 486535 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário
concedido antes da edição da Lei nº 9.032, de 1995. 3. Aplicação
da citada lei. Impossibilidade. 4. O benefício previdenciário
deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente na
data da sua concessão. 5. Violação configurada do artigo 195, §
5o, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Benefício previdenciário
concedido antes da edição da Lei nº 9.032, de 1995. 3. Aplicação
da citada lei. Impossibilidade. 4. O benefício previdenciário
deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente na
data da sua concessão. 5. Violação configurada do artigo 195, §
5o, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido.Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem, deliberou dar
prosseguimento ao julgamento conjunto dos 4.908 recursos
extraordinários pautados pelos eminentes relatores, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, que a suscitara. Votou a Presidente. E, por
unanimidade, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Luciana Hoff, Procuradora do
INSS. Plenário, 09.02.2007.
Data do Julgamento
:
09/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00022 EMENT VOL-02271-10 PP-02124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE
RECDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FINIZOLA
ADV.(A/S) : ELIANA DE SOUZA FELICIANO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00075
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/04/2007, FER.
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