STF RE 48659 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE CONTRA INQUILINO DO PREDIO
EXPROPRIADO. O LOCATARIO, COM POSSE LEGITIMA, NÃO E MERO DETENTOR,
COM A RESCISAO DA LOCAÇÃO, POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE PELA
AÇÃO DE DESPEJO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS QUE LHE SÃO
PECULIARES, DESOCUPARA O IMÓVEL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE CONTRA INQUILINO DO PREDIO
EXPROPRIADO. O LOCATARIO, COM POSSE LEGITIMA, NÃO E MERO DETENTOR,
COM A RESCISAO DA LOCAÇÃO, POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE PELA
AÇÃO DE DESPEJO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS QUE LHE SÃO
PECULIARES, DESOCUPARA O IMÓVEL.Decisão
Conhecido e não provido, unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00824
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
RECTE.: MUNICIPALIDADE DE RECIFE
RECDP.: JOSÉ GONÇALVES DE ANDRADE
ADV.: JULIO LIRA
Mostrar discussão