STF RE 48660 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTANDO A TAXA PREVISTA NA LEI ORCAMENTARIA, A MAJORAÇÃO DA MESMA
PODE SER COBRADA DA DATA DA LEI QUE CONSIGNOU ESSA MAJORAÇÃO.
Ementa
ESTANDO A TAXA PREVISTA NA LEI ORCAMENTARIA, A MAJORAÇÃO DA MESMA
PODE SER COBRADA DA DATA DA LEI QUE CONSIGNOU ESSA MAJORAÇÃO.Decisão
Conhecido, deu-se provimento, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
26/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01931 EMENT VOL-00508-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO DAS ANTAS LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/06/2015, CRH.
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