STF RE 48667 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EMPREGADORA NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DA JOIA DE QUE TRATA A
LEI N. 593, DE 1948.
Ementa
A EMPREGADORA NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DA JOIA DE QUE TRATA A
LEI N. 593, DE 1948.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, que negava provimento.
Data do Julgamento
:
19/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02486 EMENT VOL-00515-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: ALL AMERICA CABLES AND RADIO INCL
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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